Formalizar o e-commerce é fundamental para estar em dia com a legislação, facilitar a contratação de serviços importantes para a empresa e ainda ganhar a confiança do cliente. E, nesse sentido, muitos empreendedores têm optado pelo MEI para vender online, uma alternativa que traz diversas vantagens, principalmente para quem está começando um negócio.

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O que é o MEI?

O MEI (microempreendedor individual) foi criado para formalizar a atuação dos profissionais que trabalham por conta própria. Este regime jurídico foi instituído em 2008, pela Lei Complementar nº 128, e desde então o número de empreendedores formalizados não para de crescer: em outubro de 2018, a soma chegava a 7,5 milhões de pessoas.

Para se adequar a esse regime, os profissionais precisam cumprir alguns requisitos:

  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Ter apenas um funcionário, com salário que não ultrapasse o piso da categoria ou um salário mínimo;
  • Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que determina as atividades permitidas ao MEI;
  • Ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil, ou de R$ 6.750 ao mês, caso se formalize durante o ano em curso.

A adesão ao MEI pode ser feita por meio do Portal do Empreendedor ou com o apoio de parceiros como o Sebrae, que oferece consultoria e faz a abertura de cadastro com agendamento. Para a formalização, que é gratuita, basta informar o número do CPF, a data de nascimento, o número do título de eleitor e o número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), caso esteja obrigado a fazê-la.

Ao concluir o cadastro, o profissional recebe um alvará provisório de funcionamento, com validade de 180 dias. Esse documento autoriza a atuação do seu negócio em determinado local e é necessário mesmo que você trabalhe em casa, situação muito comum em se tratando das lojas virtuais. Para conseguir o alvará definitivo, é necessário consultar a prefeitura do seu município e solicitar um novo documento.

Aliás, algumas condições relacionadas à exigência do alvará para determinadas atividades podem ser diferentes para cada cidade, pois são estabelecidas pela administração municipal. Por isso, é importante consultar o órgão responsável pelo processo no município em que você atua.

Vantagens do MEI para vender online

A formalização traz diversos benefícios ao e-commerce, ainda mais quando é feita a partir do MEI, desenvolvido especialmente para pequenos empreendedores, os responsáveis por administrar grande parte das lojas online brasileiras.

Ao aderir ao MEI, o empreendedor recebe um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), aspecto importante conquistado pela formalização. Com ele, é possível abrir contas bancárias empresariais, contratar um meio de pagamentos online e outros serviços essenciais e emitir notas fiscais e boletos bancários. Tudo isso melhora a gestão e o atendimento e aumenta a confiança do consumidor.

Além disso, a economia em relação à carga tributária e a facilidade em cumprir com as obrigações do fisco são outras vantagens do MEI. Neste programa, o profissional não precisa fazer a escrituração fiscal e contábil, embora seja indicado manter uma organização eficiente das contas.

Como é enquadrado no Simples Nacional, regime tributário que simplifica as formalidades contábeis para pequenas empresas, o MEI é isento de tributos federais como o PIS, a COFINS, o IPI, a CSLL e o IRPJ. Dessa forma, ele é obrigado a pagar apenas o INSS para contar com os benefícios previdenciários, e o ISS e o ICMS, destinados à administração municipal e estadual, respectivamente.

A contribuição para o INSS é de 5% do salário mínimo, independentemente do segmento de atuação do profissional. Já o pagamento do ISS corresponde a R$ 5 mensais e o do ICMS é de R$ 1 por mês. Dessa forma, segundo a legislação e o salário mínimo em vigor em 2018, este é o valor a ser pago pelos MEIs em cada um dos setores da economia:

  • Comércio e Indústria: INSS (R$ 47,70) + ICMS (R$ 1) = R$ 48,70
  • Serviços: INSS (R$ 47,70) + ISS (R$ 5) = R$ 52,70
  • Comércio e Serviços: INSS (R$ 47,70) + ICMS (R$ 1) + ISS (R$ 5) = R$ 53,70

Esse valor é fixo, atualizado anualmente, e independe da receita mensal do negócio, desde que não ultrapasse R$ 6.750, requisito obrigatório para que um profissional se enquadre como MEI. O pagamento dos tributos também é facilitado: todos eles são reunidos em uma única guia, a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que deve ser paga mensalmente.

Além disso, outra grande vantagem para os empreendedores é a garantia de alguns benefícios previdenciários. Com a formalização pelo MEI, o profissional tem direito à aposentadoria por idade ou por invalidez, ao auxílio-doença, ao salário-maternidade, à pensão por morte e ao auxílio-reclusão, já que contribui com o INSS mensalmente.

No entanto, para receber esses benefícios, o microempreendedor deve ter cumprido um período de carência, estar em dia com o pagamento dos tributos e cumprir outras regras que podem ser consultadas no Portal do Empreendedor.

Com todos esses benefícios, contar com o MEI para vender online é uma ótima alternativa para conquistar segurança e ainda melhorar os resultados do negócio!

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