Os usuários da Internet estão cada vez mais preocupados com a forma de como seus dados serão usados quando visitam um site. Por isso, é cada vez mais importante os Termos de Uso e da Política de Privacidade para segurança de seu cliente e proteção dos seus negócios.

Embora seja recomendado um acordo de termos e condições para o seu site, ele não é exigido por lei. Apenas as políticas de privacidade são exigidas se você coletar dados pessoais de seus usuários, como endereço de e-mail, nome, endereço de entrega, entre outras informações pessoais.

Os Termos e Condições atuam como um contrato jurídico que estabelece as regras e diretrizes que os usuários devem concordar e seguir para usar e acessar seu site ou aplicativo móvel. Já o acordo de Política de Privacidade informa os usuários sobre o tipo de dados que você recebe e como você está usando esses dados.

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Qual diferença entre os termos de uso e a política de privacidade?

Uma Política de Privacidade é utilizada para informar aos usuários do site como suas informações pessoais serão coletadas, armazenadas e compartilhadas com outros parceiros ou vendidas para outras empresas. Por isso ela deve ser específica e individual para cada website e incluir a legislação relevante que é aplicável à indústria e localização de cada empresa.

Os Termos e Condições indicam as regras que devem ser respeitadas ao se fazer uso do site e podem impedir eventuais reclamações dos usuários. Os termos e condições geralmente incluem um aviso de isenção de responsabilidade que assegurará que, se qualquer informação for exibida incorretamente em seu site, você não pode ser responsável perante o visitante, caso eles dependam das informações em seu site.

Mas por que eu preciso de uma Política de Privacidade e Termos e Condições no Meu site? Esta é uma resposta que pode variar dependendo do site. É importante lembrar que uma Política de Privacidade é necessária para todas as empresas que coletam informações de identificação pessoal que pertencem ao usuário.

Por exemplo, se você tiver um e-commerce, será preciso ter os Termos e Condições de Vendas, que podem incluir informações sobre sua política de entrega, devolução e reembolso.

O que é o que deve constar nos Termos e Condições de Uso?

Uma página de Termos de Uso descreve as regras que um usuário concorda em respeitar para usar seus serviços, e essas normas deverão estar de acordo com sua empresa ou a finalidade de seu site.

As informações incluídas nesta página podem estar relacionadas à propriedade intelectual, como você espera que as pessoas se comportem em sua comunidade online e como você lida com pedidos, entregas, devoluções e reclamações.

Qualquer site que tenha qualquer forma de interação com seus usuários, seja um e-commerce, blog, mídia social ou profissional, deve incluir uma página de termos e condições de uso. Termos e condições é efetivamente um contrato entre o site e o usuário, que define os direitos e responsabilidades de quem o utiliza.

As condições geralmente incluem uma explicação ou definição de termos-chave e descreve as limitações legais da responsabilidade do proprietário por quaisquer danos ocorridos durante o uso do site.

No documento, constará, inclusive, qual ação poderá ser tomada contra um usuário que quebre as regras, além de detalhar os direitos intelectuais do proprietário do site. Recomenda-se que cada site inclua um, pois constitui a base jurídica do relacionamento do site com o usuário.

Se houver uma disputa legal, por exemplo, por parte de um usuário que faz uma reclamação contra o site, ou o site processando um usuário, os termos e condições serão utilizados como base para avaliar a validade da reclamação.

Por esse motivo, é importante que todos os sites tenham termos e condições. Além disso, os proprietários precisam garantir que ele seja abrangente, claro e objetivo para protegê-lo e limitar sua responsabilidade.

O que incluir nos termos e condições de uso?

Se o seu website hospeda conteúdo gerado pelos usuários, você pode incluir uma cláusula nos Termos e Condições para informá-los que a linguagem prejudicial não será tolerada, assim como o envio de spams dependendo do propósito do conteúdo.

Como dono do site, você também é proprietário do logotipo, conteúdo (exceto o conteúdo gerado pelo usuário), o design, etc. Neste sentido, os usuários podem ser informados sobre a propriedade desse conteúdo e a proteção pelas leis internacionais de direitos autorais (ou cláusula de propriedade intelectual).

Os acordos de Termos e Condições também incluem, geralmente, um aviso de garantia que tenta limitar a responsabilidade do proprietário nos casos de erros no conteúdo do site.

Este tipo de cláusula notifica os usuários que o proprietário não pode ser responsabilizado por quaisquer erros no conteúdo apresentado, ou pelas informações fornecidas sendo precisas,  completas ou adequadas para qualquer finalidade.

Embora o conteúdo exato varie de acordo com a natureza do site e os serviços oferecidos, os termos e condições geralmente incluem, entre outras disposições:

  • Limite de responsabilidade: também conhecido como um aviso legal tem como objetivo remove qualquer responsabilidade por erros nas informações no site, ou seja, inclui-se um aviso de garantia que tenta limitar a responsabilidade do proprietário.
  • Direito autoral: se o site vende produtos, serviços ou informações de compartilhamento, ele deverá ter um aviso de direitos autorais.
  • País de governança: onde o site ou empresa se baseia e, portanto, o país cujas leis regem os termos e condições. Normalmente, a cláusula de lei aplicável refere-se à jurisdição que se aplica aos termos apresentados no contrato.
  • Conteúdos abusivos e consequências: quando os usuários podem publicar conteúdo, deve-se fazer uma descrição das ações ou circunstâncias que seriam classificadas como conteúdos abusivos site e as consequências.

O que é e como incluir uma Política de Privacidade no website?

Uma política de privacidade detalha como um provedor de serviços coleta e usa as informações dos usuários. Ou seja, define o tipo de dados que estão sendo coletados e como eles são recebidos, armazenados e para que finalidade.

Ter uma política de privacidade transparente em seu site é indispensável, não só para sua empresa, mas também para seus visitantes. Esta declaração pode ser a página mais importante, visto que informa aos clientes como serão utilizadas as suas informações.

Também é preciso ter em mente que as políticas da sua empresa podem mudar ao longo do tempo. Se for esse o caso, altere sua política de privacidade do site periodicamente para mantê-la atualizada. Vale destacar que os termos de uso ou termos e condições e a política de privacidade em um site não são apenas importantes do ponto de vista jurídico.

Alguns especialistas também sugerem que incluir essas páginas podem ajudar a melhorar o SEO, visto que Google prioriza os sites confiáveis e de qualidade nos resultados de pesquisa orgânica.

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Em resumo, o que deve ser divulgado por uma empresa:

  •         O que as informações pessoais são coletadas através do site / aplicativo;
  •         Qual é o objetivo de coletar essa informação;
  •         Como as informações coletadas são usadas por empresas e / ou por terceiros;
  •         Como o usuário pode analisar e fazer mudanças nas suas informações;

Como criar os termos e condições e a política de privacidade

Resista à tentação de copiar e utilizar os termos de outro site. Todos os negócios e sites são diferentes, e esses termos podem não fornecer uma proteção adequada para a sua operação. Além de existir a possibilidade desses termos serem mal escritos ou inaplicáveis, copiá-los pode ser visto como uma violação de direitos autorais, se eles forem classificados como parte da propriedade intelectual do site.

Basicamente, os termos respondem quem são as partes do acordo, quais são as garantias e responsabilidades associadas ao uso e quem pode publicar e acessar o conteúdo, protegendo você e sua empresa de possíveis reivindicações dos usuários.

Você pode consultar um advogado para ajudar na elaboração destes acordos ou buscar serviços legais mais acessíveis que, por meio de plataformas online, ajudam na criação destes documentos.

Um acordo único ou separado?

Se você tiver dois acordos legais, um de Política de Privacidade e um de Termos e Condições,  a dica é mantê-los  sempre separados. Embora o acordo de Termos e Condições possa ter uma seção relacionada à privacidade (que deve se conectar a Política de Privacidade), é importante criar dois documentos diferentes.

Desta forma, torna se muito mais fácil para os usuários navegarem e ter um melhor entendimento do que se trata cada acordo legal.

Conquiste a credibilidade de seus usuários

Com a Lei nº12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, o país passou a ter um instrumento normativo que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet.

Conclui-se, portanto, que todos os provedores precisam adequar a sua Política de Privacidade e os Termos de Uso às diretrizes da nova legislação, para que não coloquem seus negócios em risco por falta de credibilidade por parte dos usuários da web.

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